ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEXTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA NONA LEGISLATURA, EM 21.01.1988.

Aos vinte um dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Terceira Reunião Ordinária da Sexta Comissão Representativa da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Flávio Coulon, Gladis Mantelli, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, Kenny Braga, Luiz Braz, Rafael dos Santos, Raul Casa e Werner Becker, Titulares, e Clóvis Brum, Ennio Terra, Getúlio Brizolla, Nilton Comin, Paulo Satte e Teresinha Irigaray, Não-Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Segunda Reunião Ordinária que, juntamente com a Ata da Primeira Reunião Ordinária, foi aprovada. À MESA foi encaminhado, pelo Ver. Werner Becker, 01 Projeto de Lei do Legislativo n.º 01/88 (proc. n.º 83/88), que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Pedro Jorge Simon. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 11; 15; 12; 14/88, do Sr. Prefeito Municipal; 19; 16/88, do Comando Geral da Brigada Militar; Cartões do Dep. Jarbas Lima; do Sr. Juan Carlos Farizano, Presidente do Honorable Concejo Deliberativo de la Ciudad de Buenos Aires. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Werner Becker comentou a presença, ontem, na Cidade, do Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, lembrando o passado de S. Exa., cheio de lutas em prol da democracia e das eleições diretas e lamentando as mudanças ocorridas em seus posicionamentos quanto ao assunto. Congratulou-se com o PMDB gaúcho por ter mantido sua ideologia de busca de eleições a diretas para a Presidência da República ainda neste ano. O Ver. Raul Casa falou sobre discussões ocorridas ontem, na Casa, acerca da falta de segurança pública no Estado, ressaltando o alto nível de violência enfrentado pela população e o clima doentio que essa situação acaba acarretando. Discorreu acerca de Projeto aprovado pela Casa, de criação dos “Guarda-Parques”, dizendo que o concurso para a ocupação dos cargos relativos a essa função já foi realizado mas que nossos parques continuam desprotegidos e sujeitos à ação dos mais diversos marginais. Analisou o quadro crítico apresentado pela Secretaria de Segurança do Estado, defendendo a atuação de nossos policiais. O Ver. Rafael Santos reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Raul Casa, acerca da violência observada no Estado. Teceu comentários sobre a forma desestimuladora e bitoladora com que vem sendo tratado o policial, o que prejudica a perfeita execução de seu trabalho. Sugeriu ao Pref. Alceu Collares que busque uma audiência com o Governador do Estado para que se tente solucionar ou, pelo menos, minimizar o problema da violência em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Brochado da Rocha discorreu sobre o pronunciamento, de hoje, do Ver. Rafael Santos, acerca do alto nível de violência observado em Porto Alegre, salientando que esse quadro é resultante, em grande parte, do mau uso do poder pelas autoridades com poder de polícia, que tem gerado um clima de descrédito entre a população. Atentou para a diferença existente entre a lei e a prática de seu cumprimento no País e para as conseqüências que essa situação acarreta entre o povo brasileiro. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Luiz Braz teceu comentários sobre o problema do alto nível de violência encontrado no País e, em especial, em nosso Estado, analisando os vários aspectos envolvidos nessa questão, como a má administração pública que vem levando o trabalhador brasileiro à miséria e à marginalidade. Falou sobre a baixa remuneração dos policiais, o que desestimula e impede o perfeito cumprimento de seu trabalho. O Ver. Kenny Braga falou sobre o período de Nova República, criticando o quadro de corrupção e ilegalidade observado atualmente no País. Discorreu acerca da expulsão, do PDT, do Dep. João de Deus, analisando o assunto e os motivos que ocasionaram essa expulsão. Registrou declarações do Sen. José Richa, do PMDB, divulgadas pela imprensa, de que o PMDB estaria traindo os interesses populares, comentando o embasamento e as conseqüências dessas declarações. Defendeu a realização de eleições diretas para a Presidência da República ainda este ano. O Ver. Jorge Goularte, dizendo estar ocorrendo, no Brasil um processo de tentativa de desmoralização dos policiais civis e militares, criticou a atuação do Movimento de Justiça e Direitos Humanos e ressaltou a necessidade de uma maior atenção para os problemas de violência urbana encontrados em Porto Alegre. Defendeu o trabalho realizado pela classe dos policiais, salientando as dificuldades por eles enfrentadas. Criticou o pronunciamento, de hoje, do Ver. Brochado da Rocha, acerca da falta de segurança pública em Porto Alegre. Defendeu a colocação de guardas noturnos nas ruas da Cidade e a valorização dos nossos policiais, como tentativas para amenizar o problema da violência. A seguir, o Ver. Isaac Ainhorn solicitou a realização de verificação de “quorum” para que fosse iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação esteve o Pedido de Autorização n.º 09/87 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Brochado da Rocha, encaminhado à votação pelos Vereadores Flávio Coulon e Cleom Guatimozim, teve adiada sua discussão e votação por cinco Reuniões. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Pedido de Autorização n.º 02/88; as Indicações nºs 49; 58; 60; 65; 57; 79; 66; 67; 687/88. Em discussão Geral e Votação esteve a Indicação n.º 56/87 que, após ter sido encaminhada à votação pelo Ver. Rafael Santos, teve adiada sua discussão e votação por duas Sessões a Requerimento, aprovado, do Ver. Artur Zanella. Ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Aranha Filho, de votos de Pesar pelos falecimentos de Espírito Hofmeister Poli; Mafalda Fagundes Zacoutegui (Mimosa); Ida Nunes Menezes do Amaral; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com Clarinha Glock, Elaine Cuperstein, Jaime Neumann, Raquel T. Spritzer, Tulio Milman, Eduardo Axelrud, David Moran, Helena Zelmanovitz, Moacyr Scliar, Saul A. Giwnewer, Ana Cláudia Gruszynski, Daisy T. Maltz e Fernanda Ainhorn, pelo lançamento do Jornal da Comunidade; de Voto de Pesar pelo falecimento de Rosa Vissoky; do Ver. Jorge Goularte, de Voto de Pesar pelo falecimento de Maria Lourdes Braga. Durante a Ordem do Dia, o Sr. Presidente apregoou Pedido de Autorização relativo a convênio firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre, visando e realização de obras de tratamento superficial triplo da Estrada Aracaju, trecho situado entre a Av. Vicente Monteggia e o Beco da Servidão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Artur Zanella discorreu acerca da possibilidade de transferência da data da Festa dos Navegantes, declarando-se contrário à idéia e analisando os motivos legais que impediriam essa transferência. Leu e comentou o Parecer n.º 202 da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, a respeito do assunto. Solicitou que esta Casa se integre às campanhas pela manutenção da data do dia dois de fevereiro para a Festa dos Navegantes e nos movimentos que estão surgindo na Cidade contra a reativação da Ilha Presídio na Ilha das Pedras Brancas. Ainda, em COMUNICAÇÕES, o Ver. Flávio Coulon congratulou-se com a Sra. Antônia Collares, pelo trabalho que vem sendo realizado por S. Sa. no MAPA. Questionou os critérios utilizados para a seleção de locatários dos terrenos municipais cujos recursos destinem-se aos programas do MAPA. Atentou para possíveis irregularidades nessas locações, principalmente quanto às licitações relativas às mesmas, salientando o caso ocorrido com a Empresa Vipcar, que teve seu contrato de locação cancelado em benefício da Empresa Macris Indústria e Comércio de Representações Ltda., a qual alugou o terreno por um preço inferior ao que era pago pela Vipcar. Sugeriu a Sra. Antônia Collares que os terrenos sob responsabilidade do MAPA passem a ser locados via licitação pública. Ainda, em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Flávio Coulon reportou-se aos pronunciamentos já realizados na Casa, por diversos Parlamentares, acerca da possibilidade de reativação da Ilha Presídio, garantindo que não existe qualquer intenção do Executivo Estadual acerca desta reativação. Declarou ter sugerido ao Sr. Fábio Koff, Secretário Especial do Governo do Estado, a doação daquela ilha para entidades científicas e ecológicas que poderiam proceder à elaboração de um plano para aproveitamento ecológico ou científico do local. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Ennio Terra, solicitando a realização de Sessões Solenes nos dias vinte e sete de setembro, às dezessete horas, em homenagem aos Avós e à Casa do Poeta Riograndense, em razão da Semana do Idoso e do 24° aniversário da Casa do Poeta, com Declaração de Voto do Ver. Flávio Coulon; vinte de outubro, às dezessete horas, em homenagem ao Poeta Riograndense, em razão do Dia Nacional da Poesia; dezessete de novembro, às dezessete horas, em homenagem ao Zumbi do Palmares, em razão da Semana do Negro; quatorze de abril, às dezessete horas, em homenagem a Demosthenes Gonzales, em razão da entrega do título de Cidadão Emérito de Porto Alegre. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente acolheu Requerimento verbal do Ver. Clóvis Brum, solicitando decretação de luto oficial da Casa, por três dias, em face do falecimento do Sr. Derly de Azevedo Chaves e respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Artur Zanella e Werner Becker, acerca do Pedido de Autorização nº 09/87; dos Vereadores Clóvis Brum, Flávio Coulon, Kenny Braga e Jorge Goularte, acerca do Requerimento do Ver. Clóvis Brum, solicitando a declaração, pela Casa, de luto oficial e de uma possível suspensão dos trabalhos; dos Vereadores Artur Zanella e Aranha Filho, acerca do adiamento da discussão e votação da Indicação nº 56/87. Às doze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Gladis Mantelli e Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Rafael Santos. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado Da Rocha): Primeiro orador inscrito, Ver. Werner Becker. V. Exa tem a palavra em

COMUNICAÇÕES

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Srs. Funcionários da Casa. Esteve, ontem, em Porto Alegre nos honrando com a sua presença o Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, líder da inesquecível campanha das diretas, líder das jornadas memoráveis contra o autoritarismo, líder nato de oposição e que chegou ontem em Porto Alegre com uma imagem absoluta ao revés e desfigurada. Depois da grande Odisséia - diria eu - Ulysses voltou um outro homem. Nada mais me sensibiliza sobre eleições diretas, diria, Ver. Kenny Braga, homem de letras que, depois da grande Odisséia, Ulysses voltou outro homem, não é mais o homem das Diretas, não é mais o homem que controla o poder, ao contrário é um homem que quer conformar as coisas, compor as coisas e até me parece que gostou da posição de líder governista, a desculpar a tudo e a explicar tudo. Ele, que o Presidente Figueiredo se queixava de que era um intolerante, Ulysses aprendeu as virtudes da tolerância. Mas, pelo que eu vi, o PMDB do Rio Grande do Sul não. Para satisfação minha. A verdade é que o PMDB de Porto Alegre anda ausente do Plenário. Talvez não sabendo se fica com o Ulysses anterior, de antes da Odisséia ou com Ulysses da volta, foi peregrinar para outras jornadas.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o espetáculo do PMDB gaúcho, ontem, fez lembrar o meu velho MDB, o nosso velho MDB, inconformado com a posição conformista do Presidente Ulysses Guimarães. E eu vi o Deputado Carrion Júnior interpelá-lo, frontalmente, e até de maneira antiprotocolar, o que é bom nestas horas, quando se perde o protocolo, para se esquecer o fundamental. E Ulysses, de depois da Odisséia, tergiversava, mas, se entendeu os ares do Rio Grande do Sul, ele já viu que aqui nós queremos eleições diretas já, como no tempo em que ele falava aqui na praça da Prefeitura. Eu vi inclusive o Deputado Carrion Júnior dizendo, do ponto de vista disciplinarmente político: eu quero votar em V. Exa. para Presidente, mas com este discurso que V. Exa. tinha em 1983. E Ulysses depois da Odisséia tergiversava. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, as considerações são feitas para uma reflexão...

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que são atitudes como esta, Vereador, do grande nome da Constituinte, o Dr. Ulysses Guimarães, que levam o povo a descrer dos políticos. Ontem Ulysses tinha uma posição e hoje tem outra, diametralmente oposta. E eu lhe pergunto, Vereador, em quem o povo deve confiar e acreditar. Os políticos mudam muito depressa. Os políticos trocam posição partidária e ideológica por benesses, por interesses. E agora a moda no Brasil, Ver. Werner Becker, é ganhar-se concessão em emissoras de rádio e televisão para se votar nos cinco anos do Sr. José Sarney. Se o Presidente da República patrocina esse festival de safadeza pública, o que diremos a respeito dos outros políticos? Se o Brasil enveredar por este caminho, se não houver uma correção de rumos da atividade política, temo, pois os militares voltarão imediatamente ao poder e o povo não fará nada para impedi-los, porque sinto, conversando com as pessoas, que muitas delas já estão saudosas da ditadura militar, exatamente pelos procedimentos de políticos, alguns, notoriamente safados, entreguistas e corruptos; outros que mudam as suas posições do dia para noite. A isso deve-se o desencanto do povo.

O SR. WERNER BECKER: Só um reparo: essa moda de concessão de rádio e televisão já é antiga no País. É de antes da revolução. É do tempo do Presidente João Goulart.

O Sr. Isaac Ainhorn: E de cartórios ?

O SR. WERNER BECKER: Esse é um pouco anterior, é do tempo do Presidente Juscelino Kubistchek.

O Sr. Kenny Braga : Não invalida meu aparte, Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Concessão de rádio, temos um exemplo no Rio Grande. Mas não invalida, não. Agora, como diz Tim Maia, “liberou total”. É o samba do Tim Maia “homem com homem e mulher com mulher”; depois, disse “agora, liberou total”. E parece que a nova República liberou total.

Deprimente espetáculo de Ulysses depois da Odisséia. Quem sabe tem esperança de que volte seu barco ao rumo anterior e recomece a sua viagem tão linda, tão bonita e tão heróica para que esqueçamos ontem mais uma lenda, mais um herói. Por isso, Ver. Kenny Braga, quando V. Exa. me perguntou em que política acreditar, diria, é no processo imaturo da América Latina. Lembre-se, V. Exa. daquele verso internacional: “sem mitos, reis e heróis”. O dia em que o povo acreditar em si mesmo, não em mitos, reis e heróis, estaremos mais maduros e, certamente, mais felizes.

Para encerrar, se não fosse tão insólito, até pediria um voto de protesto pela desfiguração do mito que tínhamos: Ulysses. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Raul Casa.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Sessão de ontem foi largamente discutido, nesta Casa, o grave problema que a todos nós aflige: o da segurança pública .

Sem dúvida nenhuma, periodicamente, nossa Cidade é abalada com a notícia de que pessoas de bem são estupidamente assassinadas, até no recesso de seus lares. Existe uma invasão de marginais que sem o menor pudor violam chefes de família diante de seus familiares, estupram filhas diante de seus pais. A população vive num clima de angústia, num clima de verdadeira neurose de segurança, nossas casas se transformam em verdadeiros presídios com grades por todos os lados.

Isso tudo sem falar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no aspecto de segurança nas ruas, onde, se sairmos com qualquer fantasia, jóia ou bijuteria é um convite à violência, um convite à agressão. Sem querer entrar em maiores considerações, tivemos a oportunidade em 1985 de propor a S. Exa., o Sr. Prefeito Municipal a criação de uma Guarda Municipal especializada em cuidar de praças e jardins de nossa cidade e se bem me recordo, ainda no tempo do ilustre Secretário do Meio Ambiente, Ver. Rafael Santos, esse assunto foi longamente discutido e debatido. Mais que isto, soube posteriormente que já na Administração Collares se fez um concurso para se criar essa Guarda que, através de uma preparação especial, haveria de dar assistência, e tanto quanto possível, segurança a nossos parques e jardins. Pois bem, transcorridos mais de um ano da realização desse concurso, até hoje não se viu nenhuma movimentação nesse sentido. Nós que moramos aqui no bairro Menino Deus, com uma proximidade muito grande com o Parque Marinha e o Parque Maurício Sirotsky, somos testemunhas, diariamente, já que freqüentamos ambos os parques, dos inúmeros atentados que ali ocorrem contra pessoas que buscam lazer e descanso nessa área, mas ali encontram a agressão, a ameaça do assalto, quando não encontram a morte.

E é curioso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que no Parque Marinha do Brasil e no Parque Maurício Sirotsky - e tenho controlado isto de uma forma até dramática - não há período de 10 a 15 dias que não ocorra nesta área um assassinato ou um grave atentado aos freqüentadores daquela área. Não vejo porque o Sr. Prefeito não tenha criado ainda esta Guarda Municipal, da maior valia para a Cidade, da maior importância para os freqüentadores dos parques, e que já têm todas as condições administrativas e técnicas para a sua implantação.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A situação de horror, descrita por V. Exa., que se verifica no Parque Marinha do Brasil e proximidades, é encontrada em todos os bairros da Cidade. Eu resido no bairro Teresópolis, e sou testemunha de que nos últimos dias muitas famílias daquele bairro têm sido vítimas de assaltos, à luz do dia, dentro de casa. As pessoas, mulheres e empregadas domésticas, não abrem mais as portas e as janelas durante o dia, não têm coragem de sair no fundo do quintal, com medo dos assaltos. Eu tenho percebido, tenho conversado com policiais, com delegados de polícia e com inspetores, e tenho percebido que a polícia, do Rio Grande do Sul, especialmente a de Porto Alegre, está inibida para agir. Há, de parte dos policiais do Rio Grande do Sul uma insatisfação muito grande, pela forma como vêm sendo conduzida a Secretaria de Segurança e a Secretaria de Justiça do Estado. O Delegado me dizia, há poucos dias, que fez uma limpeza necessária no Centro, de marginais, de batedores de carteira, de elementos desqualificados que infestam as ruas do Centro, e foi advertido severamente por um superior, dizendo que não poderia fazer isto, porque comprometia a imagem do Governo. Quer dizer, o Governo do PMDB está preocupado com a sua imagem e não está preocupado com as condições de segurança da população do Rio Grande do Sul, especialmente Porto Alegre. Então, aproveito a oportunidade deste aparte para denunciar esta situação do funcionário da polícia, que não pode agir, que está tolhido para agir porque, a sua chefia, obedecendo ordens superiores, impede que eles ajam.

O SR. RAUL CASA: Agradeço o seu aparte e o incorporo com muito prazer ao meu pronunciamento. Ver. Rafael Santos, sei da inibição, do trauma que vivem os policiais atualmente. Quando saem para uma diligência, não sabem se saem como policiais e voltam como indiciados em alguma agressão. Por que? Porque, infelizmente, depois que se permitiu que o bandido recebesse privilégio de homem de bem e o policial que arrisca sua vida sofresse inquérito por se defender ou defender a população, o policial não tem mais motivação para sair de casa.

O Sr. Rafael Santos: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Raul Casa, ontem, eu levantei esse problema da Segurança Pública. Realmente, eu acho que tudo tem um certo limite suportável e acho que Porto Alegre está ultrapassando esse limite. Creio que deve haver um esforço conjunto dos responsáveis pela Administração Municipal, para que se encontre uma solução para o problema de Porto Alegre. Não falo no interior do Estado, até porque não me sinto responsável por ele, mas Porto Alegre está passando os limites do suportável, da forma em que estão ocorrendo, hoje, assaltos, roubos, assassinatos, estupros, na nossa Cidade.

O Sr. Jorge Goulart: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando se vê a representação dita dos direitos humanos, que apenas é para alguns, parece que todos os outros são desumanos, quando se dá crédito às Marias Edis da Vida, quando se despreza as ações policiais que tentam impedir a crescente onda de violência, o que se pode esperar? O que pode fazer o policial, tanto civil quanto militar, porque quando acontece de o marginal ser preso pelo policial, e tem que tomar alguma atitude de força para dominá-lo sai em destaque nas primeiras páginas, como se fosse algo que não poderia ter acontecido, agora, quando morre o policial, geralmente sai no final de página ímpar, como se fosse algo normal, e que o policial está ali para morrer. Diante disso, penso que o que nos resta é nos armarmos e retribuirmos com a mesma moeda.

O SR. RAUL CASA: Muito obrigado, incorporo, com muito prazer, a manifestação de V. Exa., e para dizer, com a tolerância da Mesa, que conheço o organismo policial, já tive à disposição da Secretaria de Segurança...

O Sr. Flávio Coulon: Já foi torturador...

O SR. RAUL CASA: É isso aí, e quero dizer aos meus pares que organismo policial não se deve deixar abater por esses detentores episódicos, defensores do marginal, dos pseudo-direitos humanos e da despreparada cúpula da Secretaria de Segurança, que tem, pela sua incompetência, despreparo e dúbia atuação, levado aos velhos policiais que sabem como tratar e distinguir entre um marginal e um homem de bem envolvido em uma ocorrência policial, como agir, como me disse um esses dias: nós temos o maior respeito e cuidado com um trabalhador que se vê envolvido em um fato delituoso, e nós conhecemos até pela postura física, pela maneira de nos olhar e enfrentar, mas nós temos medo de enfrentar o marginal armado, porque nunca deixam de faltar aqueles defensores de quanto pior, melhor, respaldado por uma cúpula policial na Secretaria de Segurança, divorciada da realidade, mas, nós continuamos a agir e continuaremos a agir com o nosso espírito público, porque nós fizemos um juramento que transcende a pessoa dos eventuais detentores dos cargos de mando e procuraremos cumprir com o nosso dever, mas, desde que nos dêem o mínimo de condições para que se possa enfrentar o marginal.

Chega de se transformar bandido em mocinho e o policial em bandido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador escrito, Ver. Rafael Santos. V. Exa. tem a palavra.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu vou dar continuidade ao discurso do nobre Ver. Raul Casa que vem nessa tribuna mostrar-nos e mostrou também com o seu conhecimento da Secretaria de Segurança Pública por assim dizer, o outro lado da medalha, isto é, a forma como hoje vem sendo tratada a Polícia Civil e a Polícia Militar, que está desestimulando os policiais a executarem o seu próprio serviço. Ou até, segundo a denúncia do Ver. Raul Casa, impedindo de executarem o seu trabalho.

Ora, Sr. Presidente, acho que está na hora da cidade de Porto Alegre, através de suas forças políticas se mobilizar para encontrar uma saída para o problema de segurança na Cidade, assim como nosso Prefeito Alceu Collares que reuniu todo o seu Secretariado e foi ao Governo do Estado com um substancioso ofício pedindo para vetar a emancipação do bairro Humaitá, eu quero apelar ao Prefeito Alceu Collares que faça a mesma coisa agora, que reúna o seu Secretariado, faça uma exposição de motivos, peça uma audiência ao Governador, e levem ao Governador as preocupações de Porto Alegre. O nosso caro Presidente, que reuniu todos os Vereadores, fez um substancial ofício, pedindo ao Governador que vetasse a emancipação do Humaitá, vamos fazer o mesmo para ir ao Governador pedir para que dê uma olhada para esta nossa Cidade, para os problemas de segurança da nossa Cidade. Ontem, foi assaltado um banco na frente da casa do Governador. O Banrisul é na frente e tem um policial ali. Assaltaram, entraram num automóvel e foram embora. Ninguém viu, ninguém tomou conhecimento. Então, estamos chegando a esse ponto.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Considero a sugestão de V. Exa. da maior valia. Devo receber um destaque especial. Acho que esta Casa, como bem sugere V. Exa., deve se manifestar através da sua unanimidade, e levar a sugestão de V. Exa. ao Sr. Prefeito, para juntarmos força com o Executivo e ir ao Governador dizer a ele aquilo que ele sabe. O escândalo que se transformou a Segurança Pública em nossa Capital, que é considerada a 2ª cidade mais perigosa do País. E isto tem uma causa, como bem disse V. Exa.: é a maneira como os órgãos públicos e seus Executivos tratam os policiais civis e militares. Nós devemos dar força à polícia. Chega de ouvir histórias de marginais encastelados no morro. Chega de se endeusar bandidos, nós precisamos atender o apelo de V. Exa. Sugiro, inclusive que V. Exa. motive esta Casa e façamos este mutirão porque a angústia se transforma hoje em terror, ninguém mais consegue estar em casa sem a expectativa de que no próximo momento terá sua casa invadida por bandidos que fogem, e a polícia se vê absolutamente inibida de persegui-los. Muito obrigado.

O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aproveitando a sua estada na tribuna e o contexto do seu discurso, quero dizer a V. Exa. que a Câmara de Vereadores enviou ao Governador, ao Comandante da Brigada Militar, ao Secretário de Segurança, ao Chefe de Polícia e ao mesmo tempo dizer que essas autoridades estiveram nesta Casa no mínimo três vezes, exceto o Governador, no ano de 1987. A Casa chegou a organizar um Simpósio sobre violência urbana. Enfim, a Casa expressou sobejamente a sua preocupação, Vereador, isso nós podemos compulsar e verificar em todos os programas “Câmara e Comunidade”, exceto duas comunidades, uma do Cristo Redentor e outra, a Cohab Cavalhada, todas pediram segurança. Se V. Exa., juntamente com os outros partidos, acionarem a Presidência, estarei pronto, face a atualidade do tema e face ao contexto dramático em que nos encontramos. Agora, a Casa, como Casa, fez e o Sr. Governador deve ter em mãos manifestações de todas essas comunidades, exceto as duas que referi a V. Exa.

O SR. RAFAEL SANTOS: Eu agradeço o aparte esclarecedor sobre as providências que a Casa já tomou em relação ao melhoramento da segurança na Cidade.

O Sr. Brochado da Rocha: Mas nada inibe, pelo contrário, tudo se soma, que façamos nós um documento e vamos ao Sr. Governador. Aliás, aproveitando a colocação de V. Exa., quando de passagem tocou na Nova Humaitá, eu acho, Vereador, que a vida pública não se faz de ódios, não se faz de rancores. V. Exa. sabe muito bem disso e a Casa sabe. Eu acho que uma das coisas que nós poderíamos fazer era reaproximar a coletividade de Nova Humaitá à Cidade, e sobretudo, levando a Câmara para ouvir o que eles querem, e que não são atendidos. Discutirmos com eles e abrirmos um canal, dentro da Cidade de Porto Alegre. E V. Exa., como um profundo conhecedor da área já poderia ir trilhando este caminho, que modestamente estou querendo começar a seguir.

O SR. RAFAEL SANTOS: Neste aspecto eu acho que V. Exa. tem toda a razão.

Eu quero então deixar aqui o meu apelo as lideranças da Casa e aos três líderes presentes, Ver. Cleom Guatimozim, Jorge Goularte e Raul Casa, para que conversem com a Presidência da Casa, conversem com o Prefeito, para nós organizarmos uma Comissão altamente representativa da Cidade, irmos ao Sr. Governador e mostrar que nós estamos naquele limiar do insuportável. Quer dizer, vão começar as pessoas ficando privadas do seu ir e vir.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. me permite um aparte? (assentimento do orador.) O mais grave é que as comunidades estão começando a se organizar em entidades pára-militares, e pára-policiais na defesa da sua propriedade das próprias pessoas. E isto é muito grave. Quando a comunidade passa a substituir por modo próprio o órgão que tem o dever de exercer o Serviço Público, chegamos à falência. E já tenho conhecimento de muitas ruas, de muitos bairros que já têm grupos que se revezem na defesa de seus bens e de seus familiares. Isso é extremamente grave.

O SR. RAFAEL SANTOS: Até porque a Segurança Pública é um dever inalienável do Estado. Outros podem transferir, como transporte público, que é um dever do Município e o transferem para empresas privadas. Até a educação pode ser transferida. Mas a autoridade não pode ser transferida. Não pode permitir o Estado que o Vereador Jorge Goularte monte uma Polícia Civil, porque tem experiência e tal. Eu e o Ver. Cleom Guatimozim nos encarregamos disso e daquilo e montamos, isso o Estado não pode permitir. O Estado tem que dar garantias aos cidadãos e em Porto Alegre queremos garantias aos nossos munícipes que precisam dela, a qual não podemos tomar iniciativa, não podemos chegar e contratar policiais para formar uma brigada a fim de dar segurança. Posso até fazer uma brigada do verde, mandar limpar as praças, posso, e vou ser até aplaudido pelo Sr. Prefeito.

O Sr. Raul Casa: Ressalto um aspecto da maior gravidade nessa área: quando a comunidade se mobiliza para doar equipamentos, viaturas e outros bens para a Segurança Pública, automaticamente ela está tirando dessa autoridade o seu poder de mando, porque quem diz que nessas doações não estariam incluídas de marginais? Como se defrontaria um policial que, a bordo de uma viatura doada por um clube de serviço, se defrontasse e, em uma ocorrência policial, com o Presidente daquele clube de serviço que doou a viatura. Diria: “Mas como, você que está na viatura que eu doei vai agora querer me prender? Isso ocorre infelizmente, amiudadamente, no interior do Estado . A polícia que recebe doação é uma polícia de portas abertas à corrupção.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Ver. Raul Casa, acho que esse assunto não pode ser esquecido e nem pode ser relegado a segundo plano. Não precisamos reprisar, diariamente se for necessário, a necessidade que se tem de se reexaminar o problema de Segurança Pública no nosso Estado e principalmente em nossa Cidade.

Algo de grave está ocorrendo na Polícia Civil e na Militar, algo de grave está ocorrendo em todo o sistema de segurança. E isso não pode continuar como está, porque a população de Porto Alegre já não tem mais condições de sair com tranqüilidade nas ruas da Cidade. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Sr. Brochado da Rocha, por tempo da Presidência.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já respondi parcialmente ao que colocava o Ver. Rafael Santos, mas acho, com absoluta convicção, que é necessário fazermos uma certa direção sobre o assunto.

Em primeiro lugar: as coisas não surgem porque surgem, elas têm sua história, seu princípio, seu meio e seu fim. Começamos a dizer que dois fatos singulares se combinaram, combinou-se o fato de que as autoridades com poderes de polícia não exerceram esse poder de polícia nos termos estritamente da lei, exorbitaram, violentaram, massacraram, torturaram, escolheram amigos e inimigos em nome do binômio segurança e desenvolvimento. Aí começa a anarquia, e anarquia vem do descumprimento da lei e esta história primeira que precisa se colocar. Por acaso foram os Vereadores desta Casa que, em descumprimento da lei, andaram fazendo nesta Cidade verdadeiras arbitrariedades ao arrepio da lei, contra a lei e acima de tudo contra a moral e contra o ser humano? Eu não estou falando da Polícia e nem na Brigada Militar, eu estou falando é nos poderes da polícia, que é próprio e inerente da atividade administrativa.

O que há no Brasil hoje? Há uma falência rigorosa de todos os poderes com poder de fiscalização e eu repto a qualquer Vereador, de qualquer Bancada e em qualquer lugar deste País, para dizer se esses poderes de polícia tem credibilidade perante a sociedade e perante a comunidade em que vivem. Não! Nenhum poder de polícia solapado ao longo do tempo, pelo exercício ilegal, granjeou da população credibilidade. Semearam a desordem e a desordem é o descuprimento da lei e em nome da lei foram praticados atos e fatos, e hoje campeia a descrença geral dos poderes de polícia. Digo: tem credibilidade SUNAB, tem credibilidade os órgãos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, de Cacimbinhas do Norte, para exercer o seu poder de polícia? Estamos aí com este assunto de Chernobyl, da carne. Tem credibilidade esses órgãos fiscalizadores? A credibilidade, a lei fria, a lei como forma é o papel. E papel tudo aceita. Agora, a lei terá que ser vinculada a seu povo, a sua gente, senão não é lei, é apenas é uma carta de intenções, usada alhures. Por isso, acho que devemos prestigiar a Polícia, para que ela exerça, no estrito cumprimento da lei, aquelas atribuições que lhe são pertinentes, e com as sanções decorrentes por omissão ou por ação, e, também de todos os poderes de polícia. E eu denuncio que as autoridades deste País perdem sua credibilidade, na medida em que o exercício deste poder de polícia é ineficaz, é imoral e é, sobretudo, conivente. Eu pergunto ao Ver. Raul Casa, eu poderia aceitar o que eu li, como também ao Ver. Werner Becker, afirmação do Ministro da Fazenda, que não iria aplicar nenhuma das coisas que aplicou e, no outro dia, aplicava tudo que havia dito que não aplicaria. Eu pergunto: isso cria credibilidade? E aí envolvia o Banco Central, que era o poder de polícia, e é o poder de polícia o Banco Central, e este cometeu todas as heresias neste País. A coisa não se restringe ao setor da polícia como polícia, não, ela vem do Banco Central, vem de todos os lados. Afinal, nós, como brasileiros, o que conhecemos sobre a negociação da dívida externa? Desde o tempo do mal fadado Delfim Netto que, nem por este ser tão ruim ou aquele, eu vou esquecer que foi uma praga dentro do Brasil, que a minha consciência e a minha memória jamais será apagada, que nós tivemos uma moral, à testa da Nação, exercendo e vilipendiando o povo e o País! E agora vão recair sobre a Brigada e sobre a Polícia Civil, mas estas têm condições de dar moral à tropa, quando Delfim Netto é, até agora, nesses momento, depois de massacrar a Pátria, ele é saudado por alguns empresários de péssima qualidade intelectual e moral? Eu pergunto: por que a polícia, por que a Brigada, teria aquilo que os mestres da Casa ensinariam que teriam ânimo, se a Pátria é dominada por este tipo de gente? Por isso, a lei não é formal, a lei deve representar a síntese e a aspiração do povo, senão não é lei, ela decai. Eu pergunto rápido: quantas leis existem no Brasil que, rigorosamente, não são cumpridas, desde a Lei do Salário
Mínimo? O primeiro peculatário desta Nação é o Presidente da República, ele rouba o salário mínimo, e eu pergunto, qual a sanção? Condenemos o Presidente da República, condenemos as autoridades maiores? Não, não irei atrás do pé-de-chinelo, em linguagem vulgar, fico ainda a denunciar que o primeiro peculatário é o Sr. Presidente da República, que não cumpre as leis que estão na Constituição Federal. Ela é outorgada, sim, e mal feita e com incompetência formal e substancial, mas é o que está aí. Se ele não cumpre, pergunto: quem é que vai cumprir, será o Presidente Reagan?

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte?

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Pela ordem . Peço um acerto entre V. Exas.

O Sr. Werner Becker: Não tenho pressa, ouvindo V. Exa. a minha urgência extingue-se.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Muito gentil.

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite ? (Assentimento do orador.) Queria acrescentar que os chamados “crimes do colarinho branco” deram muito incentivo às pessoas pela impunidade dos fatos.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Mas eu denuncio: o Presidente da República é o primeiro a não cumprir a Constituição Federal, e o pior, não cumpre nem o salário mínimo, e quem vier cobrar de pé-de-chinelo vou denunciar que o Presidente da República não cumpre. Vamos condenar primeiro o Sr. Presidente da República.

O Sr. Werner Becker: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. nesta manhã ensolarada de quinta-feira traz algumas angústias e algumas penumbras para nós, mas, nem por isso vamos fugir delas. Diria a V. Exa. que o arbítrio, o ventre do arbítrio é a ilegitimidade da nossa ilegalidade. Do ponto de vista específico, o Sr. Presidente da República será ele o culpado maior por ter usurpado o poder ou serão responsáveis maiores aqueles que, naquela noite do dia da esperada posse de Tancredo Neves, fizeram o conciliábulo jurídico e chamaram dois eminentes advogados de porta de plantão das estruturas conservadoras para provar, pela televisão, que o Presidente tinha que ser José Sarney, quando está absolutamente claro na Constituição e na obviedade que só pode ser titular alguém que já tenha assumido a Vice. Veja V. Exa. que quando chama então advogados de porta de plantão, os policiais da noite, as arbitrariedades da noite que fizeram lá no Planalto, juntaram dois advogados na porta do plantão das estruturas conservadoras para salvar a aparência a pedido de um Lêonidas que queria combater nas Termópilas. Empossaram o usurpador e o mais grave pecado que Dante jamais perdoou, o da covardia do Sr. Ulysses Guimarães que não teve a coragem de assumir aquilo que a lei e a Constituição dizem que é um direito e obrigação sua.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Acho que faltou ao Dr. Ulysses a grandeza de um Flores da Cunha. Mas continuando, para terminar, eu diria o seguinte: primeiro, que os juristas de plantão secundaram no parecer iminente do Dr. General Leônidas Gonçalves, secundaram, homologaram.

Mas gostaria de deixar claro nesta tribuna que todos os poderes de polícia administrativos e outros, em todos os rincões do Brasil não graçam credibilidade, a lei no Brasil não existe. Até tenho uma dúvida assim a inquietar o meu espírito: qual será o maior número de leis no Brasil- as cumpridas, ou as não cumpridas? Assalta-me este cotejo contábil, para saber qual o maior número de leis, se as cumpridas, ou as descumpridas. Acho que, numa proporção de dois por um, nós chegaremos ao resultado. Não fiz ainda o cálculo, até porque necessitaria de um computador, etc., mas anda por aí. As leis de Direito Positivo, diria eu que elas não são cumpridas, numa proporção de dois por um.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu perguntaria: quais as leis legítimas e quais as ilegítimas?

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Aí, eu lhe diria o seguinte: acho que o Brasil, na medida em que não consegue, por um espírito altamente corporativista, em algumas áreas, se despir e fazer uma Constituição que represente o efetivo e real poder da Nação Brasileira, pois acho que isto não está feito e, se não estiver feito isto, todas as leis poderão ser formalmente bem feitas, mas são, fundamentalmente dentro da sociologia elementar do Direito, ilegítimas, ou inócuas, porque a correlação de poder, que não está assentada devidamente, falece. E, neste momento, ficam alguns brasileiros de um lado, entrincheirados, e, de outro lado, os marginais - entre aspas -, a atacar. Mas acompanharei meus colegas e me tornarei um soldado de primeira linha.

O Sr. Werner Becker: Preferiria que V. Exa. fosse um civil de primeira linha, não um soldado.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Não acho que a guerra seja privilégio dos soldados. Na guerra, quem vai são os civis, Vereador. A história diz isto. Mas acho que é uma missão que se deve cumprir, não tenho preconceito de ser soldado, até porque a gente sempre gosta de ser aquilo que não seria. Eu seria um péssimo soldado, por uma falta de habilidade manual, certamente. Mas eu queria pedir aos companheiros que pensássemos e refletíssemos sobre qual o poder de polícia que funciona no Brasil, e qual o poder de polícia que tem credibilidade. Para os meus colegas não dizerem que estou sendo faccioso, quero deixar, apenas para complementar, uma análise ampla. Acho que o poder de polícia da cidade de Porto Alegre é também ruim, porque, ao longo do tempo, ele se assentou numa coisa ruim, que era o exercício deste poder de uma forma arbitrária, irregular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sempre me causa prazer, eu que vivo em busca de conhecimentos, ouvir o Presidente desta Casa, que é um homem rico de idéias, falando desta tribuna sobre qualquer assunto. E hoje eu comecei a ouvir o Presidente Brochado da Rocha falando sobre o problema de segurança, mas enfocando, sob nova forma, o poder de polícia. Só que, ao final do pronunciamento de V. Exa., fiquei um tanto frustrado, porque S. Exa. discorreu, praticamente em 12 minutos sobre poder de polícia, mas S. Exa., em momento algum, ofereceu uma direção que pudesse, e apresentar como uma saída para a crise que estamos vivendo neste setor. E eu esperava, de um homem brilhante como é S Exa., homem de muitas idéias, que S. Exa. tecesse aqui desta tribuna um modelo para que nós pudéssemos enfrentar, no Rio Grande do Sul, e não é uma crise brasileira no momento - e por que não dizer uma crise do terceiro mundo? - neste problema de segurança pública. Creio que o problema que nós vivemos atualmente em termos de segurança pública, é algo que não pode ser analisado somente dentro deste contexto. Ele, realmente, está envolvido em todos os desmandos administrativos que tivemos, não apenas nesta época de Governo Sarney, mas em todas as últimas décadas que nós estamos vivendo e que fizeram, com as más administrações que tivemos, com que a nossa sociedade chegasse a um estágio de desespero total. O que faz o cidadão hoje em dia, Ver. Jorge Goularte? Ele sai em busca de oportunidade. E qual é a oportunidade que ele encontra para viver dignamente? Qual a oportunidade que esta sociedade lhe dá para que ele volte para casa de olhos abertos encarar sua família e dizer: “Eu fui, trabalhei e trouxe para dentro desta Casa o suficiente para que nós possamos viver”. E aí este homem que ficou sem saída por causa desta sociedade, ele acaba sendo atirado para muito próximo da delinqüência. Eu ouvia, inclusive, um delegado de polícia - ele tinha apreendido um marginal que era useiro e vezeiro de ir para o xadrez - numa entrevista que dava a Rádio Gaúcha afirmar o seguinte: “Outra vez, você?” E ele respondeu ao delegado: “O que é que eu vou fazer, como é que eu vou sobreviver trabalhando?” E é isto que a sociedade realmente tem que prestar contas, tem que dar uma oportunidade para que o homem possa trabalhar e viver dignamente. Senão não há esquema de segurança que possa fazer com que esta Cidade viva tranqüilamente, esta Cidade e qualquer outra no País. Uma sociedade que vive ganhando, quase na sua maioria, 4 mil e 500 cruzados, que é o salário mínimo. E acho que aí é que está, realmente, a grande insegurança do cidadão. É o salário mínimo, é a falta de condições para que ele possa sobreviver. E os salários que são oferecidos para os soldados da Brigada Militar, para que eles possam arriscar a vida? Quem é que quer arriscar a vida pelos baixos salários que são oferecidos hoje em dia na Brigada? É um disparate. E o disparate maior é que de repente o Comandante da Brigada vem a esta Casa, vai para os canais de televisão, para as rádios e diz que não existe dinheiro, que estão vivendo uma crise. E a gente sabe que isto é verdade. Mas ontem eu assistia a um canal de televisão, onde a Brigada Militar, através da Operação Golfinho, patrocinava aquele programa. Eu não sei, sinceramente, eu sou um homem de comunicação, mas não entendo o porquê de a Brigada Militar ter que patrocinar um programa de televisão. E eu sei que são altas verbas para patrocinar um programa de televisão. Mas falta dinheiro exatamente dentro desta área e para tudo. O nosso soldado é um homem que vai totalmente despreparado para as ruas da Cidade. Eu não estou falando nem no preparo que ele tem que ter com uma arma adequada, com a competência, a capacidade que ele tem que ter para utilizar esta arma, mas uma capacidade pelo menos, que ele tenha de ir para as ruas da Cidade e fazer com que as pessoas que estão circulando nesta Cidade possam ter nele algum tipo de confiança.

São homens muitas vezes enfraquecidos até pelos salários que estão recebendo e aí nós não podemos, também, analisar esta área de segurança, apenas discutindo em cima daquilo que nós temos hoje de realidade da Brigada Militar. Está aí a Polícia Civil que, infelizmente, nos presta péssimos exemplos. Nos dá, realmente, péssimos exemplos, a Polícia Civil; que todo mundo nesta Cidade perdeu a confiança na Polícia Civil. É por isto que de repente, quando ouço o Sr. Presidente - um homem brilhante e cheio de idéias - vir a esta tribuna e discorrer 12 minutos, aqui, sobre segurança e sobre poder de polícia, mas sem apresentar soluções, aí nós ficamos, realmente naquele mesmo patamar que nós estamos há mais de 20 anos, com homens brilhantes que falam para o grande público, que fazem discursos bonitos, que fazem muitas críticas, mas que não apresentam nenhum tipo de solução. Estamos precisando disso, pois chegamos a um estágio onde precisamos de solução. A Constituição que está sendo escrita não vai ser a solução, já estamos cansados de ouvir dos constituintes declarando que não conseguirão fazê-la tão avançada como desejariam. Estamos precisando de uma Constituição bastante avançada, que fosse a ideal. Se fosse só por fazê-la, só para que tenhamos uma Carta, teríamos ficado com a mesma ou reeditávamos a de 46, que era muito boa. Mas precisamos de um excelente texto que pudesse nos dar, pelo menos por algumas décadas, algum respaldo para que a sociedade pudesse viver com tranqüilidade e na direção certa. Parece que esse texto não vai ser assim. Esse parece que vai ser como todos aqueles que têm sido escritos até agora, em que acaba de ser escrito. E que vários segmentos da sociedade começam a pedir para que ele seja modificado novamente, porque ele tem falhas e vem repleto de brancos que precisam ser preenchidos, visto que, infelizmente, só uma nova constituição resolve. Aí começa tudo novamente, toda a discussão. Parece que a solução não é apenas se discutir o assunto, fazer críticas sem apresentar soluções. Estamos precisando é de que os homens brilhantes venham às tribunas e falem ao grande público apresentando as saídas, as soluções, e não apenas criticando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ontem eu anunciei que entraria com o Pedido de Devolução ao Executivo, do Pedido de Autorização nº 09/87. Parece que eu ouvi a Mesa dizer que não seria, que não entraria em pauta no dia de hoje. Pergunto a V. Exa. se foi retirado o pedido.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, o documento tinha sido inserido na Ordem do Dia, para retirá-lo a presidência da Casa assinou um documento pedindo que o processo seja retirado da Ordem do Dia para baixar em diligência ao Executivo. Isso, no sentido de indagar se trata-se de direito real ou direito obrigacional e se não é um projeto de lei, em vez de um Pedido de Autorização. Agora, o Requerimento, segundo entendeu esta presidência, teria que ser votado pelo plenário, mas como o plenário ontem manifestou, em sua maioria favorável, no sentido que fosse retirado da Ordem do Dia, a Mesa entendeu que além de ser o caminho legal, era sobretudo o caminho único que a Mesa teria para encaminhar o assunto.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que nesse Pedido de Diligência se incluíssem alguns Pedidos de Diligência. Porque eu perguntei ao Sr. Prefeito Municipal onde ficava o prédio e o local, ele disse que não sabia, perguntei o tamanho, ele disse que não sabia, perguntei o nome do arquiteto, ele disse que não sabia, perguntei o valor, ele disse que não sabia, perguntei se a firma era registrada, ele disse que não sabia, perguntei qual a avaliação, também não sabia, nem as plantas e o local ele sabia. Eu gostaria de incluir algumas perguntas, porque talvez agora ele saiba as respostas. Eu retifico: o Prefeito não disse que sabia, botou “prejudicada”.

O SR. PRESIDENTE: Eu pediria a V. Exa., a Mesa vai formular algumas questões de ordem jurídica, pediria que V. Exa. aditasse, juntamente com os demais Vereadores, se assim o desejassem, que também incluíssem causas ou itens que pudessem esclarecer. Mas desde logo a Presidência da Casa tem a opinião de que deve ser projeto de lei e que deve vir em Sessão plena da Casa.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu solicitaria ao Ver. Artur Zanella que me encaminhasse uma cópia desta resposta do Sr. Prefeito para que a assessoria jurídica do meu gabinete examine a possibilidade de nós solicitarmos o “impeachment” do Prefeito, face a total e absoluta demonstração de desconhecimento do que está acontecendo, as respostas disso tudo estão no processo. Se o Prefeito desconhece tudo a respeito deste Projeto, alguma coisa está se passando com o Prefeito. E nós precisaremos analisar se realmente ele está usando todas as suas faculdades físicas e mentais. Eu gostaria de receber uma cópia disso, Ver. Artur Zanella, para minha assessoria verificar se não é caso de nós pedirmos o “impeachement” do Prefeito.

O SR. KENNY BRAGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Flávio Coulon está se destacando nesta Casa por posições absolutamente singulares. Levantar a possibilidade do “impeachement” do Prefeito é uma mera brincadeira de mal gosto e, além disso, avança ao sinal insinuando que o Prefeito não estaria no gozo das suas faculdades mentais. Eu questiono neste momento se o Ver. Flávio Coulon está no gozo das suas faculdades mentais, na medida em que se refere à possibilidade de levantar “impeachement” do Prefeito pelo fato de não ter respondido satisfatoriamente às perguntas do Ver. Artur Zanella. É brincadeira isto que o Ver. Flávio Coulon fez agora.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa indefere ambos os pedidos, porque não tem na Casa, não tem instrumentos legais para este tipo de laudo médico. Também não tem aparelho de eletroencefalograma na Casa...

O SR. CLÓVIS BRUM: Para um requerimento Sr. Presidente, requeiro à Casa que sejam suspensos os trabalhos, em homenagem ao ex-Presidente desta casa, ex- Vereador, ex-Prefeito interino em 1945, ex-Deputado, Pastor Emérito da Igreja Metodista do Rio Grande do Sul, Derli de Azevedo Chaves, sepultado na tarde de ontem. Desejaria, Sr. Presidente, fazer o encaminhamento do Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Se V. Exa. e os líderes assegurarem à Mesa que haverá “quorum” para votar o seu Requerimento, a Mesa transferirá o seu Requerimento ao plenário, mas precisará haver “quorum” para a votação.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, como não há “quorum” para a deliberação, requeiro que Mesa suspenda os trabalhos, como uma decisão da Mesa Diretora da Casa, na homenagem que se pretende prestar a um homem que, com quase 100 anos de idade, quase um século de existência prestou à essa Cidade e ao Rio Grande, o melhor da sua vida, no campo religioso, no campo político e social. Desde 1942, a Cidade conheceu Derli Chaves, com a grande enchente que assolou essa cidade, e ele transformava a Igreja Central Metodista de Porto Alegre num grande albergue social. Só por isto, Sr. Presidente, pela vida dedicada de Derli Chaves, haveria justificativa para a Mesa na suspensão dos trabalhos.

O SR. FLÁVIO COULON: Endosso todas as palavras do Ver. Clóvis Brum, mas, levando em conta que a Sessão já foi instalada e que diversos Vereadores já se manifestaram, levando em conta que o passamento já ocorreu e houve o sepultamento ontem eu substituiria essa homenagem se declarando a Câmara em luto oficial por 3 dias. Acho que esta seria uma homenagem mais efetiva do que suspendermos a Sessão, porque isto ficaria pouco igualitária com relação aos Vereadores que já ocuparam a tribuna.

O SR. PRESIDENTE: Se o Ver. Clóvis Brum assentir, o Presidente da Casa se dispõe a acolher o Requerimento de luto da Câmara de Vereadores e, alertado por V. Exa., já tomou as devida providências, no sentido de levar as condolência necessárias a família do falecido.

O SR. KENNY BRAGA (Questão de Ordem): Não quero absolutamente, desqualificar o conteúdo humano do Requerimento do Ver. Clóvis Brum, mas eu questiono é a oportunidade do mesmo. Se ele fosse apresentado ontem pela manhã a Mesa seria pacificamente aceito. Mas tendo em vista que o ex-Vereador desta Casa já foi sepultado e que nós não teremos nenhuma oportunidade de comparecer ao seu velório, continuo questionando a oportunidade do Requerimento. Acho que a Sessão não pode ser levantada em hipótese alguma, e me somo à sugestão do Ver. Líder do PMDB, no sentido de que esta Casa obedeça três dias de luto pelo passamento de um ex-integrante deste Plenário.

O SR. JORGE GOULARTE (Questão de Ordem): Acho que é inquestionável o que fez por Porto Alegre Derli de Azevedo Chaves e merece a consideração desta Casa. Apenas é lamentável que este Requerimento tenha sido feito a esta altura da Sessão e não no início da mesma, porque, agora, me parece que a Mesa tem dificuldade de decidir pela falta de número em condições de voto para requerimento. Há “quorum” apenas para continuidade da Sessão. Agora, eu estou aberto às homenagens que se prestarem ao ex-Vereador e ex-Presidente, sejam elas quais forem, especialmente aquelas sugeridas pelo Ver. Flávio Coulon de luto por três dias.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Em contato com o Ver. Coulon e autorizado pelo mesmo, eu transformo o meu Requerimento de pedido de suspensão da Sessão, pela decretação de três dias de luto oficial.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe o pedido de V. Exa. na íntegra e providenciará o documento legal.

O SR. CLÓVIS BRUM: Com referência aos votos de pesar, se houver “quorum”, já está na Mesa um voto de pesar pelo falecimento do ex-Vereador que, na oportunidade, vou justificar da tribuna.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pediria a V. Exa. que entrasse em contato com a Mesa para as providências junto à família do falecido e ilustre pessoa pública. Lauro Hagemann (Ausente.) Kenny Braga. V. Exa. tem a palavra em

COMUNICAÇÕES

O SR. KENNY BRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Esta passando um filme nos cinemas da Cidade, cujo título não sei se estou enganado, é “Canas de Horror”, pois este filme poderia ser o retrato, um filme sobre a Nova República. A Nova República, a cada dia que passa, exibe a sua face mais horrorosa e mais pestilenta, do ponto de vista da ética e da moral. Parece que estamos todos no mesmo barco, e que não há salvação para nenhum de nós, na medida em que o festival de imoralidades da Nova República é proporcionado, justamente pelo Chefe de Estado, o Sr. José Sarney, Donatário da Capitania do Maranhão e Presidente do Brasil. Tivemos, recentemente o episódio da expulsão do Dep. Federal, João de Deus do quadro do PDT do Rio Grande do Sul e do PDT nacional e daqui desta tribuna eu quero parabenizar os companheiros do Diretório Nacional do PDT que fizeram a cirurgia absolutamente necessária, tirando dos quadros do partido um dos políticos surgidos na última eleição e que não foi fiel ao programa deste mesmo partido. Não se investigassem as razões pelas quais o Sr. João de Deus não foi fiel ao programa do PDT e não cumpriu a palavra empenhada durante uma reunião da Bancada Nacional do partido em torno dos 4 anos, foi-se saber que este cidadão havia sido premiado pelo Governo Federal pela concessão de um canal de rádio.

Mas não é o caso exclusivo do Dep. João de Deus, que já foi embora dos quadros do PDT muito tarde, deveria ter ido mais cedo, não deveria ter entrado para o PDT. Mais tarde foi-se investigar que este cidadão havia sido aliciado pelo Planalto, e outros Deputado Federais, de uma relação extensa também, estão aliciados pelo Palácio do Planalto com a concessão de canais de rádio em todo o Brasil, no maior festival de imoralidade, indecência e de safadeza que este País já assistiu desde o seu descobrimento.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não quero entrar no mérito das atitudes do PDT de patrulhamento de expulsões dos seus elementos de seus respectivos quadros. Agora, declarou o Dep. que ele se desligou do PDT por livre e espontânea vontade. E depois, este ato de expulsão era completamente desnecessário, mesmo porque o PDT não teria quem expulsar, porque o Dep. já havia se desligado do Partido perante o TSE.

Então, diante da expulsão a respeito da declaração do Dep. João de Deus é que eu pergunto a V. Exa. se houve uma expulsão ou houve apenas uma manifestação para uso externo de uma atitude já tomada pelo Deputado e de maneira irreversível?

O SR. KENNY BRAGA: Tenho a impressão, Vereador, que desta tribuna eu falo um português claro: ele foi excluído dos quadros do PDT, ele foi excluído por sua atitude amoral e condenável, e graças a Deus que foi agora - até deveria ter sido antes. Mas eu penso que este episódio da vida política brasileira, desta cena de horrores e de patifarias em que se transformou a vida política brasileira, para mostrar que o Brasil marcha num plano inclinado. E hoje está nas páginas de todos os jornais do Brasil o desabafo emocionado de um dos maiores líderes do PMDB e da Nova República, o ex- Governador do Paraná e Senador José Richa. E eu quero registrar nos Anais desta Casa as palavras do Sr. José Richa para que não se diga aqui desta tribuna que somente os integrantes da Bancada do PDT criticam a Nova República. Depois de se dizer decepcionado com a atual política brasileira e deixar a vida pública, o Sr. José Richa disse que o PMDB está se transformando naquilo que a ARENA e o PDS já eram, o instrumento servil ao Governo. E mais adiante diz o seguinte: “Acho até” - referindo-se as possibilidades do PMDB nas eleições que se aproximam – “que vai fazer bem ao PMDB perder a eleição para se reciclar depois, na oposição, do que o meu partido fazer este triste papel que vem fazendo agora, de subserviente a um Governo que não agrada à população, e consequentemente, traindo os interesses populares”. Está dito com todas as letras por um Senador, por um ex-Governador do Paraná, por um homem da maior respeitabilidade, que o PMDB está traindo os seus compromissos populares. Não é o Leonel Brizola, não é nenhum integrante da nossa Bancada nesta Casa que está dizendo isso, é o Sen. José Richa. E eu tenho certeza que após a declaração do Sr. José Richa, após a leitura desta entrevista bombástica, muitos integrantes do PMDB vão abandonar o partido. As pessoas honestas, as pessoas capazes, que querem trabalhar pela vida pública com sinceridade, não se sentem mais à vontade no PMDB. Não podem conviver com ex-serviçais da Ditadura como o Sr. Maílson da Nóbrega, recentemente nomeado pelo Governo da Nova República. Querem passar ao povo a ilusão e a falácia de que a face econômica, social e política do Brasil está transformada, isto é um engodo, uma mentira porque não mudou absolutamente nada. Temos as mesmas pessoas que serviram a Ditadura nos cargos principais da Nova República. O ex-Senador da República e atual Governador do Rio Grande do Sul costumava dizer que, na época em que era oposicionista, a Ditadura Militar era uma ação entre amigos composta por mil pessoas que se revezavam nos cargos, pois a Nova República copiou isso da Ditadura Militar, está se transformando uma ação entre amigos, quem é amigo do rei tem tudo, quem não é amigo do rei não tem nada. É preciso que façamos imediatamente eleições para a presidência do Brasil. É preciso que o povo saia novamente às ruas para que tenhamos uma eleição para Presidente do Brasil, porque o País marcha para o despenhadeiro da imoralidade, da corrupção, da venalidade e da patifaria que está lá no Palácio do Planalto. Hoje quem admite ou demite Ministros não é o Presidente da República, é o seu genro chamado Jorge Murad, é a pessoa mais importante neste País, é a pessoa que realmente manda neste País. É a pessoa chamada Jorge Murad, não confundir com Jorge Goularte, pois se lá estivesse estaria fazendo um melhor papel. Então o povo brasileiro está órfão de lideranças, este partido, o PMDB, que despertou tantas esperanças nas ruas, que incendiou a consciência cívica da Nação e que elegeu a esmagadora maioria do Congresso Nacional e que poderia votar se quisesse uma carta progressista sozinho, este partido abandonou todos os seus compromissos e resolveu compactuar com a imoralidade, indecência e com a safadeza. Mas tudo na vida tem um troco e, nessa altura dos acontecimentos, o PMDB está sepultado como partido político. Porque o Sr. José Richa dá esta declaração do alto da sua representatividade política de que o PMDB está traindo os compromissos populares assumidos em praça pública, o que diremos nós, desta Casa, Vereador Ennio Terra, nós que somos acusados muitas vezes de lançar farpas injustas contra o procedimento dos homens do PMDB. Excelente, extraordinária entrevista. Sentido desabafo de um homem honrado, de um homem sério que não pactua com a patifaria e com a malandragem barata que se instalou no Palácio do Planalto. Precisamos, todos os partidos políticos, independentemente de siglas, colocar novamente o movimento das “Diretas Já” nas ruas, independentemente da conversa mole, senil e esclerosada do Sr. Ulysses Guimarães, que ontem era um oposicionista entusiasmado e que hoje vem ao Rio Grande do Sul tentar conseguir com que o PMDB do Rio Grande do Sul se entregue para a manobra dos 5 anos. Se ele conhecesse o gaúcho não teria vindo ao Rio Grande do Sul, porque a maioria dos integrantes do PMDB gaúcho rejeita a manobra dos 5 anos e quer eleições ainda este ano para Presidente da República. Eu conheço vários integrantes do PMDB, inclusive um dos maiores Senadores da República, o Sen. José Paulo Bisol, que certamente pensa de forma totalmente oposta ao Sr. Chefe maior Ulysses Guimarães.

Então, o PMDB que eu respeito e que eu valorizo é o PMDB do Sr. José Richa e do Sr. Paulo Bisol e abomino, detesto e me enojo, o PMDB do Sr. Ulysses Guimarães, porque este partido traiu os seus compromissos populares e está conduzindo o País para um despenhadeiro. Oxalá que Deus se lembre de nós. Ó Deus onde está que não respondes, como nos versos de Castro Alves. Estamos à deriva, sem Presidente, ou então com Presidente, cercado de auxiliares anões, minúsculos, como o Sr. Jorge Murad que trabalham única e exclusivamente a favor do seu bolso e dos seus interesses. Esta é a fisionomia da Nova República que poderia ser definida por um filme que está passando no Centro da Cidade, que se chama “Mostruário” ou “Cenas de Horrores”. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Kenny Braga, o PMDB do Rio Grande tem essa força que V. Exa. diz, mais ou menos, não muito, porque no tempo do Sr. Tancredo Neves se negaram a recebê-lo e, posteriormente, depois de ele ser candidato acharam que a melhor solução para o País era ele. Então ele é contrário, mas não muito, mais ou menos.

Mas o que me traz a tribuna hoje é o assunto segurança pública, que continua ser tratada nesta Casa, iniciado o que foi ontem pelo Ver. Rafael Santos. Eu penso que todos nós homens públicos devemos estar atentos para o que vem ocorrendo, não só em Porto Alegre, mas no Rio Grande do Sul e no Brasil, é a desmoralização que se tenta, em relação à Polícia Civil e Militar.

Vejam bem, os chamados defensores dos Direitos Humanos, de alguns humanos, como se todos os demais fossem desumanos, colocam painéis contra policiais, porque segundo esses cidadãos, esses policiais torturaram os pobrezinhos dos marginais, estupradores, arrombadores, assaltantes, assassinos, que infestam essa Cidade, esse Estado e essa Nação.

Mas eu perguntaria, por que esses cidadãos que defendem os direitos humanos não colocam fotografias dos pais de famílias que são mortos nas suas próprias residências, como aconteceu agora, no sábado, na praça Japão? Veja bem, não foi uma área afastada de Porto Alegre, onde o cidadão foi morto às 10h30min da manhã, dentro de sua própria casa. E, porque esses cidadãos que defendem os direitos humanos, não colocam fotografias desses chefes de famílias assassinados, mostrando a violência urbana que acontece em Porto Alegre?

É muito simples dizer-se academicamente que isto é um problema social, que isso só pode ser solucionado quando for solucionado os problemas sociais do Brasil. Dizer-se que toda pessoa que é pobre tem que roubar para sobreviver é declarar que todo pobre é um marginal em potencial, o que não é verdade. Não é verdade. Isso aí é o que me intriga, porque as pessoas tentam sempre colocar a culpa na honradez da Polícia, dos órgãos de Governo quando se tenta criar um pouco mais de segurança a uma população tão insegura, uma população que está numa situação de incerteza de sair da sua casa sem saber se volta ao meio dia ou a noite. Eu vejo o Presidente da Casa fazer aqui um discurso veemente sem acrescentar absolutamente nada para a solução do problema de segurança pública de Porto Alegre, aliás, o que é muito próprio do Presidente falar muito e esclarecer pouco. Porque convenhamos, colocar a culpa na estrutura da Polícia Civil e Militar, na sua honradez no sentido de dar segurança ao porto-alegrense é algo de extrema facilidade e que não leva absolutamente a nada.

Se nós continuarmos nesse chove não molha de que o culpado de tudo é a situação que sempre existiu no País e não vai haver solução. Agora, se nós criássemos em Porto Alegre a volta do guarda de quarteirão. Se criássemos em Porto Alegre os antigos guardas - quem não se lembra nas noites de Porto Alegre a segurança que era dada pelos guardas noturnos, que senão era a melhor, pelo menos dava ao porto-alegrense uma segurança um pouco maior. Porque eu me lembro muito bem e já se vão alguns anos que extinguiram esta prática de se colocar guardas noturnos nos bairros nas periferias de Porto Alegre. Eu penso que não há outra saída senão voltarmos à situação anterior, porque não avançamos nada na segurança, muito pelo contrário, avançamos para a insegurança total, para a falta de humanidade, para convivência com elementos da pior espécie e que não têm recuperação, porque as cadeias que temos são depósitos de homens sem futuro, sem ideal e sem qualquer possibilidade na vida civil. A vida carcerária, como hoje é praticada no País, que dá uma despesa de Cz$ 14.000/mês por presidiário serve apenas para fazer depósito de homens que ficam apenas a imaginar o que farão quando fugirem e como poderão roubar mais ainda e matar com maior facilidade. A desumanidade, o banditismo que graça em Porto Alegre, já elevou a segunda cidade mais violenta do País. Isso realmente nos leva a pensar em soluções práticas e não acadêmicas porque o jeito como as pessoas estão sendo assassinadas é tão cruel e desumano que realmente nos deixa completamente inseguros de saber se chegaremos vivos em casa. Assim foi com o Engenheiro morto na Protásio Alves esquina Ramiro puxado para fora do carro e assassinado; como o cidadão que foi assassinado na praça Japão - a comunidade esquece, mas há vários exemplos- que não reagiu, despojado de seus bens e da própria vida deixando a família e seus filhos órfãos. Ficaremos aqui a justificar isto pelo problema social é realmente muito cômodo, muito fácil, e que não leva realmente a nada. Se não dermos aos órgãos de segurança pública as condições necessárias e vencimentos justos, assim como o transporte, comunicação e armamento, sim, nós iremos, cada vez mais, para uma situação insustentável de insegurança do povo de Porto Alegre, do Rio Grande e do Brasil.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tudo que V. Exa. fala é válido, se levarmos em consideração que vivemos numa sociedade justa, cheia de oportunidades e onde esta força militar ou policial ou civil, que V. Exa. quer colocar nas ruas possa vir a punir exatamente aquelas pessoas que delinqúem simplesmente pelo gosto de delinqüir. Mas como nós vivemos numa sociedade extremamente injusta, extremamente desigual e onde, se nós criarmos esta força policial que V. Exa apregoou da tribuna, vamos fazer com que esta força, extremamente armada, vá reprimir pessoas desajustadas dentro da nossa sociedade, que estão muitas vezes próximas do campo da delinqüência simplesmente por falta de oportunidade, eu não sei se a grande saída seria exatamente por aí como esta apontada por V. Exa. Eu acredito que o que temos que fazer, na atualidade, é tentar buscar caminhos para ajustarmos esta sociedade, para oferecermos maiores oportunidades, ajeitarmos este estado que está aí, falido, para que, realmente essa sociedade possa vir a ter uma vida mais justa, mais tranqüila e sem necessitar tanto dessa segurança pública, que V. Exa. e outros Vereadores pregam todos os dias da tribuna.

(O Sr. Presidente aciona a campainha várias vezes.)

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, quer parar com esse barulho? V. Exa., quando usa a tribuna, o faz por 35 minutos, de maneira incorreta e anti-regimental. Não vai impedir este Vereador de concluir o seu discurso.

Mas insisto, Ver. Luiz Braz, não sei se porque tenho origem humilde e nem por isso me tornei um marginal, pois, se é como V. Exa. diz que toda pessoa que tem dificuldade na vida, que nasce pobre lutando para sobreviver tem que fazer isso, então todas os pobres desse País são marginais em potencial, o que não é verdade.

O Sr. Luiz Braz: Não é essa afirmação.

O SR. JORGE GOULARTE: Os grandes criminalistas, como o Carrara, e outros, analisam com profundidade a índole das pessoas, e os problemas sociais não podem ser colocados como justificativa para os crimes que ocorrem nesse País; se continuar dessa forma, tudo se justifica, e não chegaremos a ter um pouco mais de tranqüilidade, toda a família de Porto Alegre, do Rio Grande e do Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN: Para um requerimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem a palavra, Vereador.

O SR. ISAAC AINHORN: Solicito que, feita a verificação de “quorum”, passemos à Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sr.ª Secretária que proceda a verificação de “quorum”.

A SRA. SECRETÁRIA: (Procede a verificação.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A seguir, passaremos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2959- PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO N.º 69/87, que autoriza contrato de Concessão e Uso que entre si fazem o município de Porto Alegre e a Associação dos Amigos do Teatro Municipal de Porto Alegre, visando a construção do Teatro Municipal de Porto Alegre.

Parecer:

- da 6ª Comissão Representativa. Relator, Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Brochado da Rocha, solicitando seja o PA nº 09/87 adiado em sua discussão e votação por cinco reuniões. Em votação. (Pausa.)

O SR. FLÁVIO COULON: Para encaminhar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, a palavra com o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu encaminho favorável ao Requerimento e gostaria de trazer ao conhecimento da Casa o Parecer da Dr.ª Maria Helena Barros, assessora jurídica desta Casa em resposta a uma diligência que solicitei. (Lê o Parecer.)

“Senhora Diretora Geral:

A consulta formulada pelo Ver. Flávio Coulon sobre a matéria contida no Pedido de Autorização n.º 09/87- “Contrato de concessão de uso que entre si fazem o Município de Porto Alegre e a Associação dos Amigos do Teatro Municipal de Porto Alegre, visando a construção do Teatro Municipal de Porto Alegre”, - para apreciação do Legislativo Municipal, perquire quanto à competência da Comissão Representativa em deliberar sobre o assunto.

Sem analisar o mérito da proposição, entendemos necessário referir que forma e conteúdo se nos afigura, sob o ponto de vista jurídico, inadequados.

Vejamos.

1- Primeiramente há um contrato de concessão de uso, entre o Poder Público e uma entidade particular. O objeto desse contrato é a concessão de uso de bem público de uso comum do povo, ou seja, uma área de terra situada entre o prédio da Câmara Municipal de Porto Alegre e a Estância da Harmonia.

Os bens públicos, dentro do regime jurídico, se dividem em três categorias: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. As duas primeiras, por natureza ou destinação legal (utilidade pública) são bens afetados, não possuindo o órgão a que pertencem livre disposição sobre os mesmos. Para aliená-los ou transferir direitos faz-se mister sua desafetação.

Observa-se, pois, que a área de terra que o Executivo Municipal pretende, através de um contrato de concessão - de uso, transferir a uma entidade particular - Associação dos Amigos do Teatro Municipal, depende de prévia desafetação, cuja formalização há de ser via legislativa.

2 - Satisfeita a primeira condição poderá então o Executivo Municipal pensar no Contrato de Concessão de Uso; para tal é preciso observar as regras que regem os contratos administrativos, em especial o procedimento licitatório prévio (Dec. Lei n.º 2300/86).

Ademais, em face do que dispõe o inciso V do artigo 32 da Lei Orgânica do Município, a matéria contida no Pedido de Autorização nº 09/87 - Proc. 2959/87, depende de autorização legal. É da Câmara Municipal, segundo a Lei, a competência para apreciar e autorizar a realização de contratos e convênios no âmbito do Município.

Concluindo, temos que a matéria, além de merecer por parte do Executivo as devidas correções, está inviabilizada sua apreciação e deliberação pela Comissão Representativa.”

É de lamentar, Sr. Presidente, que a Assessoria Jurídica de Sr. Prefeito Municipal seja tão fraca e de tão lamentável má qualidade, expondo o Sr. Prefeito à crítica que eu confirmo aqui de levantar a maneira como este Projeto acabou chegando a esta Câmara. É de lamentar que o Sr. Prefeito Municipal tenha uma assessoria jurídica tão lamentável que o expõe a esses vexames aqui na Câmara. Este processo não tem condições jurídicas de ser analisado, e nem poderia ter vindo durante uma Comissão Representativa. Isto é primário, conforme demonstra a assessoria desta Casa. Então, este processo terá que ser devolvido, por força de todas essas ilegalidades, e fatalmente teria sido devolvido mesmo que não fosse requerido. Gostaria de me referir, ao final, que louvo a maneira democrática como o Presidente desta Casa, quando Secretário do Planejamento Municipal, estudou este assunto. Realmente, não somos contra a construção de um teatro municipal, somos contra a forma com que o Executivo Municipal está encontrando para viabilizar um projeto do Teatro Municipal em Porto Alegre, que não atende os interesses da coletividade do Município. E se ele voltar, na forma com que chegou a esta Casa, fatalmente nos posicionaremos contra ele. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, a palavra com o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. As disposições, tanto as escritas quanto as consuetudinárias do Direito, dependem de interpretação, dependem da hermenêutica. Por isto temos, dentro do Direito, inúmeras correntes. Por isso existem os Tribunais e as partes, umas contrárias às outras, cada uma entendendo e interpretando a seu modo. Este é o Direito. Nós, neste processo, nos filiamos à idéia de que, sendo um contrato e sendo um convênio, pode ser examinado pela Comissão Representativa. A Comissão Representativa tem autoridade para examinar os contratos e convênios. Ele vem a esta Casa em forma de convênio e de contrato, tanto é que na Comissão Representativa no parecer dado a nós limitamos à validade aos pressupostos, as suas cláusulas essenciais e até as cláusulas naturais aquelas que não precisam ser escritas porque estão subentendidas.

A Bancada do PDT vai votar favoravelmente a retirada do Projeto, o seu envio ao Executivo para sanar as dúvidas que a oposição alega ter nesse processo. Para nós, do PDT, para o Prefeito Municipal e sua assessoria - que é muito competente, que tem muita competência - e que dispõe de uma Procuradoria Geral com advogados competentíssimos, a começar pelo próprio Procurador que é professor universitário na PUC.

Eu dizia que tratando-se de um contrato bilateral até seguindo a forma do comodato de uso de 30 anos e depois revertendo, novamente, ao Município o terreno e então já com as benfeitorias, pode ser examinado pela Comissão Representativa. Eu dizia que o Direito depende de interpretações, depende de que corrente de interpretação, de entendimento. As vezes, uma vírgula impõe sérias dificuldades de interpretação. Então se é respeitável os pareceres dados aqui nesta Casa pelos assessores da Casa, também são respeitáveis os pareceres dados pela assessoria do Sr. Prefeito Municipal. Os pareceres dados, no processo, pela assessoria do Sr. Prefeito Municipal devem merecer o respeito desta Casa porque foram dados, na convicção de funcionário público que exerce a sua função e até politicamente, até partidariamente como acontece nesta Casa, onde inúmeros assessores são políticos e partidários. E até aqui muito mais políticos do que lá, porque lá não se metem em muita coisa e aqui se metem em uma barbaridade de coisas. Tem interferência da assessoria aqui em muita coisa. Mas em muita coisa! Que até precisava ser cortado, porque até sai fora do Direito, aí sim, extravasam, na ânsia de acertar e de colaborar. E até certo ponto elogiável, mas pode ter um apressamento na interpretação, quem sabe.

Então, acho que aqui há duas interpretações, uma entre a qual se filia o Ver. Flávio Coulon, líder do PMDB, e aliás, desta tribuna sempre elogiei a forma como V. Exa. estuda os processos. Elogiável, nunca o critiquei, Vereador. Até V. Exa. fez uma referência que, sendo geólogo, seria criticado pelo exame do aspecto do Direito. E que havia se socorrido. Eu acho que V. Exa., que tem curso superior, um homem inteligente, que está nesta Casa por delegação do povo, tem cumprido a sua tarefa de examinar e tem e merece o meu respeito. V. Exa. se filia a esta corrente. Eu, e outros, a outra corrente, mas nós queremos que chegue a um bom termo. Que Porto Alegre tenha o seu Teatro Municipal. Se não for por este caminho, que seja por um outro caminho, por aquele em que haja o consenso da Casa. Mas um Teatro Municipal deve nascer para preencher uma lacuna muito grande existente, não só entre aqueles que são aficcionados do teatro, mas aqueles que fazem teatro e que vivem nesta Casa nos fazendo a solicitação. A Bancada do PDT é favorável à retirada. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o requerimento ora encaminhado. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0152/88 - PA N.º 02/88 - Termo aditivo ao contrato de empreitada a ser firmado entre o Município de Porto Alegre e a firma Scorza Engenharia e Construções Ltda., para execução parcial das obras de construção civil do prédio da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Parecer:

- da 6ª Comissão Representativa. Rel., Ver. Gladis Mantelli, pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE Em discussão o PA n.º 02/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PA n.º 02/88 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2447- INDICAÇÃO N.º 49/87, do Ver. Nilton Comin, que sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República que, através do Ministério do Trabalho, seja estudada a possibilidade da substituição para ingresso no mercado de trabalho brasileiro das abreugrafias (radioterapias) por exame de escarro.

Parecer:

- da 6ª Comissão Representativa. Rel., Ver. Flávio Coulon, pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação n.º 49/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores. que aprovam a Indicação n.º 49/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2589- INDICAÇÃO N.º 56/87, do Ver. Ignácio Neis, que sugere ao Sr. Governador do Estado, iluminação nos pontos de ônibus localizados no bairro Camaquã.

Parecer:

- da 6ª Comissão Representativa. Rel., Ver. Werner Becker, pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação n.º 56/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.)

O SR. RAFAEL SANTOS: Para encaminhar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Rafael Santos para encaminhar.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de chamar a atenção para esta Indicação do Ver. Ignácio Neis, que sugere ao Sr. Governador do Estado iluminação pública nos pontos de ônibus. Iluminação pública é atribuição do Município e não do Estado. Eu iria solicitar ao Vereador que retirasse, mas como ele não está presente, eu vou ser obrigado a votar contrário, porque acho que nós temos uma certa responsabilidade, não podemos mandar alguma coisa ao Governador que é atribuição do Prefeito. Ele vai devolver e nos chamar de incompetentes.

Então, eu gostaria de chamar a atenção do Srs. Vereadores, se há possibilidade de não se votar essa Indicação, agora se tivermos que votar eu até vou apelar para que rejeitemos essa Indicação. Sou grato.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de ordem): Eu consulto a V. Exa. se pode-se pedir o adiamento da votação desse Pedido, para evitar constrangimentos, porque eu estou a favor de tudo aquilo que o Ver. Rafael Santos disse. Eu requeiro o adiamento.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. terá que subscrever o documento.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de ordem): Eu pergunto a V. Exa. se é possível, na minha condição de Líder em exercício, se eu posso requerer a retirada dessa Indicação.

O SR. PRESIDENTE: Eu pediria a V. Exa., que nós poderíamos ir por etapas, ou seja, se pedir o adiamento e V. Exa. entraria em contato com o autor e, em que pese e V. Exa. desejar, poderá pedir o requerimento.

Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Artur Zanella, solicitando seja a Indicação n.º 56/87 adiada em sua votação por duas sessões.

Em votação.(Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na ata)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2591- INDICAÇÃO N.º 58/87, do Ver. Ignácio Neis, que sugere ao Sr. Governador do Estado, restauração da infra-estrutura da Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Alceu Wamosi.

Parecer:

- da 6ª Comissão Representativa. Rel., Ver. Rafael Santos, pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão.(Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Indicação n.º 58/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2593 - INDICAÇÃO N.º 60/87, do Ver. Ignácio Neis, que sugere ao Sr. Governador do Estado, medidas restauradoras da rede de energia elétrica do bairro Camaquã.

Parecer:

- da 6ª Comissão Representativa. Rel. Ver. Luiz Braz, pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão.(Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Indicação n.º 60/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2599 - INDICAÇÃO N.º 65/87, do Ver. Ignácio Neis, que sugere ao Sr. Governador do Estado, instalação de telefones públicos, tipo “orelhão”, na Rua Vitor Silva.

Parecer:

- da 6ª Comissão Representativa. Rel. Vereador Isaac Ainhorn, pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Indicação n.º 65/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2590 - INDICAÇÃO N.º 57/87, do Ver. Ignácio Neis, que sugere ao Sr. Governador do Estado, medidas de segurança para o bairro Camaquã.

Parecer:

- da 6ª Comissão Representativa. Rel. Vereador Raul Casa, pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão.(Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Indicação n.º 57/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2833 - INDICAÇÃO N.º 79/87, do Ver. Adão Eliseu, que sugere ao Exmo. Sr. Governador do Estado, que seja determinado policiamento para a Rua Hipólito da Costa, no Morro Santa Tereza.

Parecer:

- da 6ª Comissão Representativa. Rel. Vereador Cleom Guatimozim, pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão.(Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Indicação n.º 79/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2600 - INDICAÇÃO N.º 66/87, do Ver. Ignácio Neis, que sugere ao Sr. Governador do Estado, instalação de telefones públicos, tipo “orelhão” na rua Otto Niemeyer, próximo ao n.º 1421.

Parecer:

- da 6ª Comissão Representativa. Rel. Vereador Hermes Dutra, pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão.(Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Indicação n.º 66/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2601- INDICAÇÃO N.º 67/87, do Ver. Ignácio Neis, que sugere ao Sr. Governador do Estado, a instalação de telefones públicos, tipo “orelhão” no Conjunto Residencial Pereira Neto.

Parecer:

- da 6ª Comissão Representativa. Rel. Vereador Flávio Coulon, pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Indicação n.º 67/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2602- INDICAÇÃO N.º 68/87, do Ver. Ignácio Neis, que sugere ao Sr. Governador do Estado, instalação de telefones públicos, tipo “orelhão” na Escola São Vicente.

Parecer:

- da 6ª Comissão Representativa. Rel. Vereador Frederico Barbosa, pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Indicação n.º 68/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Comunicação de Liderança, com a palavra o Ver. Artur Zanella pelo PFL.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores Primeiro assunto, gostaria que esta Casa participasse também das gestões que se desenvolvem nos dois assuntos, e referem-se à Festa dos Navegantes. Pela segunda vez, em sua história de 113 anos, se quer transferir a data da Festa do Navegantes alegando-se uma série de razões e que são destruídas essas razões por dois documentos: o primeiro é a Lei Municipal que determina que a Festa dos Navegantes seja uma data fixa no dia 2 de fevereiro. Isso faz com que a autonomia municipal deva prevalecer sobre legislação de outra esfera, porque está dentro daquilo que se chama de seu peculiar interesse. Não bastando isso, Sr. Presidente, tenho em mãos o Parecer n.º 202 da Secretaria de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho.

Este Parecer é corroborado pelo Sr. Almir Pazzianoto, Ministro do Trabalho, que manda publicar e cumprir. Logo o próprio Governo Federal que insurge contra aqueles que querem ferir a autonomia municipal. Gostaria que esta Casa - requeiro isto, Sr. Presidente, que se engajasse nesta campanha, porque não é aceitável que uma lei federal, que é contestada até pelos próprios órgãos federais e pelo Ministro do Trabalho, interfira, ainda mais, nos Municípios, e principalmente em Porto Alegre. A Festa dos Navegantes é no dia 2 de fevereiro, a Procissão será realizada em 2 de fevereiro, seja feriado ou não - lembro que, se alguém quiser entrar na Justiça, tem que entrar contra o Ministro do Trabalho e não contra a Prefeitura de Porto Alegre.

Também requeiro que a Câmara de Vereadores centralize ou se integre nos movimentos que estão se realizando, visando a impedir a reabertura da Ilha Presídio de Porto Alegre. Esta noite haverá uma reunião, coordenada por uma empresa particular, com funcionários desta Casa, se reúnem para fazer uma frente contra a reativação da Ilha do Presídio, porque além de reavivar memórias políticas, penais, aquilo lá não serve para prisão, aquilo é um depósito de presos. A segurança, em volta daquela ilha não permite a aproximação de embarcações. Barcos de passeio, há pouco tempo atrás, eram metralhados por se aproximarem demais, e eu creio que cabe à Câmara Municipal de Porto Alegre, e por isto eu requeiro que a Câmara constitua uma Comissão Especial, uma Comissão externa, de forma que este assunto seja tratado a nível oficial, porém, sem que as entidades sejam afastadas do processo. Eu cumprimento o Sr. Enio Rafin que, hoje à noite, proporciona e reúne pessoas para uma reunião para discutir esse problema e peço, solicito e requeiro que a Câmara Municipal de Porto Alegre, por intermédio da Mesa - ou por quem ela indicar-se representante na reunião -, porque nós temos que evitar, de todas as formas a reabertura da Ilha Presídio na Ilha das Pedras Brancas em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Voltamos ao período de Comunicações. Ver. Isaac Ainhorn. Ausente. Ver. Gládis Mantelli. Ausente. Hermes Dutra. Ausente. Frederico Barbosa. Ausente. Flávio Coulon, V. Exa. está com a palavra, Vereador, por 10 minutos.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Há muito tempo eu tenho me perguntado qual é o critério adotado pelo MAPA para selecionar os seus inquilinos onde os terrenos são de propriedade da Prefeitura. Antes de mais nada eu quero deixar bem claro que tenho profunda admiração pelo trabalho que a Srª. Antônia Collares está fazendo no MAPA e que não trago aqui reparos a essa administração, trago algumas constatações que me levam a crer que existem fatores extra Dona Antônia Collares e que se acabam refletindo mal sobre a sua administração. Eu me dei o trabalho de verificar os contratos que o MAPA mantém com uma série de empresas na Avenida Diário de Notícias. E me chamou a atenção o baixo valor cobrado do aluguel destes terrenos. Um deles datando de 15 de dezembro, naquela época o valor era de 2 mil e 500 cruzados, que correspondia naquela época a 24 OTNs, mais ou menos, e hoje corresponderia a 13 mil cruzados. A outra, alugada por 2 mil cruzados em setembro de 1986, hoje em OTNs, corresponderia em torno de 11 mil e 500 cruzados. Outro alugado em dezembro de 1986 por três mil cruzados hoje, 17 mil. Outro alugado por 5 mil em novembro, corresponderia a 28 mil cruzados, muito abaixo dos preços de mercado. Aliás, apesar de ser um grande leitor de jornal, eu nunca vi nenhum edital de licitação para o aluguel destes terrenos, com que a própria Dona Antônia Collares, do MAPA, se beneficiaria, porque dentro de uma licitação era natural que os preços subissem.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esta discussão já se faz há muito tempo aqui nesta Casa, inclusive antes de tomar posse o Dr. Alceu Collares na Prefeitura Municipal. E eu trago aqui um testemunho: este preço que é baixo e é bastante baixo diante do preço de mercado, ele está bem acima daquele preço que era praticado nas administrações passadas. Então, realmente, V. Exa. levanta um problema que tem que voltar a ser discutido aqui pela Câmara Municipal, porque eu também acredito, como V. Exa. coloca, que primeiramente era necessário fazer muito bem a escolha da pessoas a serem contempladas com estes terrenos. E em segundo lugar, que esses aluguéis voltassem a ter um preço de mercado ou pelo menos comparado ao preço de mercado para que o MAPA pudesse ser melhor beneficiado já que o primeiro objetivo maior é fazer com que o MAPA tenha maiores recursos com o aluguel destes terrenos.

O SR. FLÁVIO COULON: Vou contar uma história, agora, Ver. Luiz Braz, que eu tenho certeza absoluta que D. Antônia Collares a desconhece e vai mostrar como a Prefeitura, atuando paralelamente a D. Antônia Collares, acaba prejudicando a imagem do MAPA e a imagem de D. Antônia perante a opinião pública: VIPCAR, uma das empresas que tem um terreno locado, locou esse terreno ao Sr. Luiz Carlos Schimidt que se intitulava dono do terreno - dono entre aspas - através da detenção da área via Sport Club Internacional. Então, essa empresa contatou com o Sr. Luiz Carlos Schimidt que se declarava dono da locação e contratou a locação de um terreno próximo ao Gigante da Beira-Rio a esse Sr. Luiz Carlos Schimidt, passado algum tempo os fiscais do MAPA foram até lá e disseram que essa área não era cedida ao Sport Club Internacional, que esse Sr. Luiz Carlos Shimidt não era detentor da área e que logo esse contrato era irregular, juntamente com isso a Secretaria Municipal da Fazenda expediu uma certidão dizendo: não há nenhum contrato de locação ou cessão dessa área a qual é indevidamente locada pelo Sport Club Internacional. Muito bem, de posse dessa certidão, os proprietários dessa empresa foram ao MAPA e fizeram um contrato de locação com o MAPA e regularizaram a sua situação com o MAPA. Um belo dia jogam por baixo da porta da empresa um termo de cancelamento de permissão de uso assinado pelo Procurador-Geral, Dr. Mathias Nagelstein, dizendo que estava acabada a locação do MAPA. Não existia mais a locação do MAPA com aquela empresa, segundo o disposto no art. 4º, que diz que, quando o prazo é indeterminado, o contrato pode ser dado por findo por qualquer das partes mediante simples comunicação por escrito, ou automaticamente. Ninguém comunicou nada a esta empresa. Simplesmente jogaram, por baixo da porta, este contrato. O MAPA nunca enviou uma correspondência oficializando o rompimento deste contrato que a D. Antônia Collares tinha assinado. Muito bem, qual não é a surpresa quando se toma conhecimento que a Prefeitura tinha feito, em junho de 87, através de uma Comissão de Controle de Citação das Permissões de Uso, uma Licitação e, pasme Ver. Luiz Braz, ninguém foi convidado para esta Licitação. E saiba quem ganhou esta Licitação? Macris Ind. e Com. de Representações Ltda., cujo titular é aquele Sr. Luiz Carlos de Araújo Schimidt, aquele que tinha feito aquele contrato ilegal e irregular. Ganhou, entre aspas, a Licitação. Tenho aqui o Parecer desta Comissão, dizendo que a Dog’s Comercial de Alimentos, ficava fora da jogada, que, agora, aquela área era com a Macris. Pasme, Ver. Luiz Braz, esta empresa ganhou, esta Licitação, com preço menor do que o aluguel que a VIPCAR estava pagando, segundo consta do Parecer. E pasme mais ainda, Ver. Luiz Braz, que me ouve com muita atenção: telefonei para esta tal de Comissão de Controle de Licitações e Permissões de Uso e perguntei para a moça que me atendeu quando é que tinha havido esta Licitação e quando é que tinha havido esta reunião que decidiu por julgar esta Licitação. Sabe qual foi a resposta? Nunca houve reunião da Comissão, ou seja, acertaram tudo, fizeram um parecer que vai assinado aqui por três pessoas, uma delas o Sr. Silon Estivallet. Não houve reunião da Comissão, segundo me assegura a funcionária. Não existe ata, existe apenas esse parecer, favorecendo quem? Favorecendo aquela pessoa, que havia alocado irregularmente, intitulando-se dona do terreno. Então, o que eu quero alertar à D. Antônia Collares é que deve haver um conluio entre alguém da Prefeitura Municipal e o Sr. Luiz Carlos de Araújo Schimidt, no sentido de favorecer esse senhor, em detrimento de pessoas que já estão locando aquilo lá, e em detrimento da imagem do MAPA, perante à opinião pública. Então, como eu vejo, como sempre, a eficiente funcionária Teresinha Casagrande tomar bastante nota a respeito desse meu pronunciamento, aliás, não tenho cansado de dizer que é a Vereadora mais assídua e brilhante do PDT nesta Casa, eu gostaria de chamar a atenção de que não estou denunciando nada contra a Srª Antônia Collares, por quem tenho o maior apreço e admiração, e muito gostaria que honrasse os quadros Partidários do MDB. Mas estou simplesmente alertando à D. Antônia Collares que alguém está trabalhando para desonrar a sua assinatura num contrato de locação! É este o alerta que eu quero fazer. Infelizmente, como a D. Teresinha não estava prestando atenção, eu quero fazer um alerta à D. Antônia Collares de que existem forças estranhas dentro da Prefeitura, trabalhando no sentido de desonrar a assinatura que ela pôs num contrato de locação. E, aproveito para terminar o meu pronunciamento sugerindo à D. Antônia Collares que, daqui para frente, para evitar qualquer tipo de dúvida a respeito dos critérios utilizados para locar esses terrenos, que sejam locados via licitação pública, abrindo editais, especificando-se o tamanho do terreno, a localização, o tipo de comércio que pode ser estabelecido ali, e fazendo a licitação pública dos aluguéis desses terrenos. Ouço a Vera. Teresinha Chaise, também sempre uma simpática e eficiente presença neste Plenário.

A Sra. Teresinha Irigaray: Apenas retificando ao nobre líder, Teresinha Irigaray, junto com a nossa eficiente companheira Teresinha Casagrande, sempre no Plenário, o PDT fica sensibilizado com o apreço e desvelo de V. Exa., e o cuidado em relação aos nomes públicos do nosso partido; realmente a D. Antônia Collares merece a nossa atenção e o nosso respeito pelo trabalho que vem desenvolvendo à frente do MAPA, e eu, até colaborando com V. Exa., nesse zelo, que, para nós é muito importante, eis que a denúncia trazida por V. Exa. é grave, pois estão usando o nome da pessoa que está administrando o MAPA, então sugiro que V. Exa. faça o Pedido de Informações na forma legal e regimental da Câmara, para que lhe sejam dadas as informações reais e concretas a respeito da denúncia feita, e que proceda até a realização de uma comissão de sindicância, porque usar e falsificar a assinatura de uma pessoa...

O SR. FLÁVIO COULON: Não houve falsificação, é que há um contrato assinado pela D. Antônia, e a Prefeitura, acho que sem o conhecimento dela, não está honrando, não foi denúncia, foi uma alerta.

A Sra. Teresinha Irigaray: Mas é uma denúncia, porque são as coisas públicas, são as ações públicas dirigidas por uma pessoa de conhecimento público, e nós, como dirigentes e Vereadores, temos a obrigação de zelarmos, não só pelo meu partido, é um complexo da cidade de Porto Alegre. Sugiro que faça um Pedido de Informações, na forma regimental, para que sejam averiguados todos os fatos. Agradeço a V. Exa. pelo apreço que tem a figura que está à frente do MAPA, que afinal é uma pessoa de confiança da atual administração.

O SR. FLÁVIO COULON: Para encerrar, eu já autorizaria ao Setor de Taquigrafia que fizesse a gentileza de ceder uma cópia do meu pronunciamento sobre este assunto para a Bancada do PDT, para que fosse encaminhado, com os meus devidos respeitos, à Sr.ª Antônia Collares.

Solicito tempo de Liderança.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Flávio Coulon continua em seu tempo de Liderança.

O SR. FLÁVIO COULON: Ontem pela manhã o Ver. Frederico Barbosa ocupou esta tribuna, e hoje o Ver. Artur Zanella ocupou a tribuna falando a respeito do mesmo tema, que é a Ilha do Presídio. Conforme prometera ontem ao Ver. Frederico Barbosa, me desloquei ao Palácio do Governo para esclarecer o que há de objetivo em torno dessa ocupação, e posso trazer a esta Casa a tranqüilidade absoluta de que não existe, por parte do Governo do Estado, nenhuma intenção de ativar a Ilha do Presídio para deixar lá pessoas presas, e por uma série de razões, entre elas uma questão econômica: para se recuperar aquelas instalações carcerárias precisaremos de 200 milhões de cruzados, para prendermos lá 40 presos, e montarmos lá uma infra-estrutura para atender esses 40 presos, prejudicando o livre acesso da população, com barco nas cercanias daquele prédio. Então, não existe – e é a palavra do Governo do Estado -, qualquer intenção para ativar, para fins carcerários, a Ilha do Presídio. Infelizmente, o Ver. Artur Zanella não está aqui, porque poderia levar a esta reunião que vai haver hoje à noite, este posicionamento do Governo do Estado. Aproveitando esta disposição do Governo do Estado, sugeri ao Secretário Fábio Koff de que aquela ilha fosse doada em comodato às organizações científicas e ecológicas aqui do Estado, que sob a coordenação de uma das universidades - poderia ser a Universidade Federal do Rio Grande do Sul -, sob a coordenação das universidades, sem especificar qual das universidades, fosse estabelecido um plano para aproveitamento científico e ecológico daquele local. Esta ilha faz parte do plano do Delta do Guaíba. Esta ilha tem interesse para o DMAE, para a SMAM, para a CORSAN, para o Instituto de Pesquisas Hidráulicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, para os botânicos, para os zoólogos, para os ecologistas, logo, poderia ser essa ilha cedida em comodato, com suas instalações para que, coordenadas por um órgão como a Universidade, todas essas entidades estabelecessem um programa de aproveitamento político, até turístico daquele local. Esta é a idéia que levei, ontem, ao Sr. Fábio Koff, que foi recebida com muito entusiasmo e que ele se prontificou a levar ao Governador Pedro Simon, tão logo eu oficializasse esta idéia, o que eu farei, hoje à tarde, através de uma correspondência.. Acho que será a melhor maneira, em primeiro lugar, de nós espantarmos de uma vez por todas esses fantasmas de utilização desta ilha para repressão e nós darmos a volta por cima e transformarmos o passado daquela ilha num futuro que atenda aos interesses da nossa sociedade. Acho que poderá ser feito um belo trabalho integrando todos estes órgãos e entidades que se interessam pela ecologia, pelo ecossistema lá naquele local, pelo turismo também.

Então, Sr. Presidente, tranqüilizo V. Exa. em relação à utilização daquela ilha, não vai ser utilizada e levanto esta possibilidade de nós darmos um aproveitamento que tenha interesse da comunidade científica, turística e social de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 12h35min.)

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